O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominado de CISABES, é um consórcio público, de direito público, figurando como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, constituído pelos municípios consorciados do estado do Espírito Santo que, por meio de Lei, ratificam o Contrato de Consórcio Público.
O Consórcio atua nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005, ao Decreto Federal nº 6.017, de 2017, ao Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo.
O CISABES tem como objetivo principal:
I. Realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, dos quais decorram dois ou mais interessados entre os municípios consorciados ou suas autarquias;
II. aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com ou entre as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados;
III. capacitação técnica do pessoal da autarquia nas diversas áreas de atuação desta, conforme demanda;
IV. promoção de gestões junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico; V. defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira;
VI. apoiar a administração direta ou indireta dos municípios consorciados em reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; VII. realizar análises laboratoriais para o controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para administração direta ou indireta de entes da federação, consorciados ou não, para pessoas jurídicas e físicas;
VIII. Realizar análises de efluente sanitário bruto e para administração direta ou indireta de entes da federação, consorciados ou não, para pessoas jurídicas e físicas;
IX. prestar auxílio técnico para administração direta ou indireta dos municípios consorciados quanto ao controle e qualidade da água de abastecimento público;
PERGUNTAS FREQUENTES
O que é o CISABES?
O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo – CISABES é um consórcio público de direito público, que tem por finalidade promover a cooperação técnica, administrativa e operacional entre os municípios consorciados, visando ao fortalecimento da gestão dos serviços públicos de saneamento básico e à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
Quais são as principais competências do CISABES?
Entre as principais competências do CISABES, destacam-se:
- realização de licitações compartilhadas;
- aquisição e administração compartilhada de bens;
- capacitação técnica de servidores e colaboradores;
- promoção de intercâmbio institucional;
- apoio técnico aos municípios consorciados;
- realização de análises laboratoriais;
- apoio na captação de recursos financeiros;
- defesa institucional do saneamento básico e do meio ambiente.
O que são licitações compartilhadas?
As licitações compartilhadas são procedimentos licitatórios realizados pelo CISABES com a finalidade de atender, de forma conjunta, às demandas de dois ou mais municípios consorciados ou de suas respectivas autarquias. Esse modelo de contratação possibilita maior eficiência administrativa, padronização dos processos e economicidade nas aquisições e contratações públicas, além de proporcionar ganho de escala e otimização dos recursos públicos. Por meio das licitações compartilhadas, os municípios consorciados podem adquirir bens, serviços e soluções de interesse comum de maneira integrada, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público.
O CISABES realiza análises laboratoriais?
Sim. O CISABES realiza análises laboratoriais voltadas ao controle da qualidade da água distribuída para abastecimento público, bem como análises de águas residuárias e efluentes sanitários.
Quem pode solicitar os serviços laboratoriais do CISABES?
Os serviços laboratoriais poderão ser prestados à administração direta ou indireta de entes federativos, consorciados ou não, além de pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas e procedimentos internos do Consórcio.
O CISABES promove ações de capacitação técnica?
Sim. O Consórcio promove capacitações, treinamentos, cursos, seminários e demais atividades voltadas ao aperfeiçoamento técnico de servidores e profissionais vinculados aos municípios consorciados.
O CISABES atua exclusivamente na área de saneamento básico?
O saneamento básico constitui a principal área de atuação do Consórcio. Contudo, o CISABES também desenvolve ações correlatas voltadas à proteção ambiental, à gestão pública e ao fortalecimento institucional dos municípios consorciados.
Como o CISABES contribui para os municípios consorciados?
O CISABES contribui para o fortalecimento da gestão municipal por meio da atuação integrada, da racionalização de custos, da oferta de suporte técnico especializado e da promoção de soluções compartilhadas na área de saneamento básico.